Termo de uso Edidesk
Versão 1.1 - 01/07/2024
Esse Termo de Uso é válido apenas para clientes que adquiriram nossos serviços após 01/07/2024. Para outro casos acessar esse link
CAPÍTULO I: A EDIDESK
1.1 A Edidesk é um serviço especializado desenvolvido e oferecido pela CULTIVA TECNOLOGIA LTDA, uma sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ nº 35.963.146/0001-17, com sede em Rua Aureliano Leal, 74- saIa O4- Agua Fria, São Paulo-SP, CEP: 02334 090, doravante denominada simplesmente "Edidesk". A Edidesk é uma solução tecnológica de consultoria que visa apoiar profissionais e empresas em processos de credenciamento junto a editais de consultoria, instrutoria e prestação de serviços, principalmente os vinculados ao Sistema Sebrae.
1.2 Os serviços prestados pela Edidesk compreendem a consultoria especializada, orientada para a análise, preparação, organização e submissão de documentos necessários ao credenciamento em editais específicos, tais como os do SGF (ou similares), Sebraetec (ou similares) e editais de metodologia de terceiros (ou similares). A Edidesk não se responsabiliza pela administração ou pela publicação desses editais, função esta que recai exclusivamente sobre as respectivas entidades credenciadoras, notadamente o Sistema Sebrae em âmbito nacional.
1.3 A Edidesk utiliza uma combinação de expertise técnica e ferramentas digitais, incluindo uma plataforma proprietária e serviços de suporte, para garantir que seus clientes estejam adequadamente preparados para os processos de credenciamento. Contudo, é importante destacar que a Edidesk atua unicamente como facilitadora, e não como garantidora de resultados, no processo de credenciamento.
1.4 Limitação de Responsabilidade
1.4.1 A Edidesk não assume, em hipótese alguma, a responsabilidade pelo conteúdo, validade, resultados ou qualquer outro aspecto relacionado aos processos de credenciamento nos editais nos quais os clientes venham a se inscrever. A responsabilidade plena e exclusiva por esses processos pertence às entidades que os publicam e administram, tais como o Sebrae.
1.4.2 A Edidesk não oferece garantias de aprovação em qualquer edital ou de sucesso em quaisquer processos de credenciamento, limitando-se a prestar serviços de consultoria e apoio técnico conforme descrito nos presentes Termos de Uso.
1.5 A Edidesk se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, modificar, atualizar, suspender ou descontinuar a oferta de seus serviços, ferramentas e funcionalidades, mediante prévia comunicação aos usuários, sempre que possível. As modificações nos serviços ou nas funcionalidades serão informadas através dos canais oficiais da Edidesk, sendo facultado ao usuário continuar utilizando os serviços ou rescindir sua relação com a Edidesk, observadas as condições previstas nos presentes Termos de Uso.
1.6 Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais legislações aplicáveis, a Edidesk se compromete a proteger a privacidade e os dados pessoais dos usuários. Todos os dados coletados durante a prestação dos serviços serão tratados em conformidade com os princípios da LGPD, e utilizados exclusivamente para os fins contratados.
1.6.1 A Edidesk adota medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. As regras específicas sobre o tratamento de dados, os direitos dos titulares e as responsabilidades da Edidesk estão detalhadas no Capítulo 6 e Capítulo 7 deste Termo de Uso.
CAPÍTULO II: DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1 A Edidesk presta serviços de consultoria especializada, com o objetivo de apoiar profissionais e empresas no processo de credenciamento junto a editais de consultoria, instrutoria e prestação de serviços, em especial aqueles vinculados aos Sebraes. O serviço compreende as seguintes etapas:
Análise de Requisitos: Avaliação detalhada dos critérios de elegibilidade e requisitos documentais exigidos pelos editais nos quais o cliente pretende se credenciar.
Preparação de documentos: Auxílio na organização, revisão e formatação dos documentos necessários, garantindo sua conformidade com as exigências do edital.
Submissão: Suporte técnico na submissão dos documentos através das plataformas digitais designadas pelas entidades credenciadoras, assegurando que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente.
Acompanhamento: Monitoramento contínuo das etapas do processo de credenciamento, com notificações e atualizações periódicas ao cliente sobre o andamento de sua inscrição.
2.2 Os serviços prestados pela Edidesk incluem, mas não se limitam a:
Consultoria personalizada: Orientação específica e personalizada conforme as necessidades e objetivos do cliente.
Revisão documental: Verificação da conformidade dos documentos com os requisitos do edital.
Gerenciamento de prazos: Controle de prazos importantes para submissão e acompanhamento dos processos de credenciamento.
Suporte técnico: Disponibilização de suporte técnico para o uso das ferramentas e plataformas digitais utilizadas no processo.
Acesso à plataforma digital: O cliente terá acesso à plataforma digital da Edidesk, onde poderá gerenciar seus processos de credenciamento, acompanhar o status das submissões e acessar materiais de apoio.
Lives e mentorias em grupo: Participação em lives e mentorias em grupo oferecidas periodicamente pela Edidesk, focadas em temas relevantes para o processo de credenciamento e desenvolvimento profissional.
Acesso à comunidade no WhatsApp: Integração à comunidade exclusiva no WhatsApp, onde clientes podem compartilhar experiências, tirar dúvidas e receber atualizações e dicas da equipe da Edidesk.
Outros Serviços: A Edidesk poderá, a seu critério, oferecer outros serviços adicionais que não estejam expressamente mencionados nestes Termos de Uso. Tais serviços serão comunicados aos clientes e estarão sujeitos a condições específicas que poderão ser divulgadas separadamente ou por meio de atualizações destes Termos.
2.3 Os serviços prestados pela Edidesk são limitados ao escopo de consultoria para credenciamento e não incluem, sob nenhuma circunstância, as atividades abaixo destacadas:
Qualquer atividade operacional que faça parte da rotina de trabalho do consultor, como gestão de agenda, comunicação com clientes, utilização de CRM, software de gestão de projetos, ou execução de tarefas administrativas, não é coberta pelos serviços da Edidesk.
A Edidesk não presta suporte técnico ou operacional relacionado ao uso de sistemas ou plataformas digitais do Sebrae, como o envio de relatórios, atualização de informações, integração com outros softwares, ou resolução de problemas técnicos.
A preparação e envio de relatórios ou orçamentos exigidos pelo Sebrae ou qualquer outra entidade credenciadora, assim como a elaboração de propostas comerciais ou contratos com clientes finais, não estão incluídos nos serviços da Edidesk.
A Edidesk não se responsabiliza pela obtenção, renovação, atualização ou verificação da autenticidade de Certidões Negativas de Débito (CNDs) ou quaisquer outros documentos necessários para a participação em editais.
A Edidesk não presta suporte específico para credenciamento em metodologias desenvolvidas ou exigidas pelo Sebrae, além do escopo definido para os editais de credenciamento.
A Edidesk não se responsabiliza por aceitamentos ou conformidades com regras específicas de cada edital ou entidade credenciadora, incluindo a interpretação de cláusulas específicas ou consultoria jurídica sobre os mesmos.
O compartilhamento de informações, regras ou diretrizes específicas de editais, que são de responsabilidade da entidade credenciadora, não faz parte dos serviços oferecidos pela Edidesk. A Edidesk também não se responsabiliza por alterações nas regras dos editais após a submissão dos documentos.
A Edidesk não oferece serviços de precificação ou aconselhamento sobre valores a serem cobrados pelos serviços de consultoria dos clientes.
A Edidesk não oferece treinamento ou suporte técnico para o uso de plataformas ou sistemas do Sebrae, incluindo orientação sobre funcionalidades específicas, resolução de problemas técnicos ou operacionais, ou treinamento de terceiros designados pelo consultor.
Qualquer atividade relacionada à comunicação, negociação, mediação, ou resolução de conflitos entre o consultor e o Sebrae ou outras entidades credenciadoras é de responsabilidade exclusiva do consultor.
A Edidesk não presta serviços de apoio jurídico, consultoria legal, ou representação em qualquer instância, seja relacionada a processos de credenciamento ou outras questões legais.
A Edidesk não oferece serviços de contabilidade, incluindo, mas não se limitando a, preparação de balanços, demonstrações financeiras, emissão de notas fiscais, consultoria tributária, suporte em auditorias ou consultas fiscais.
2.4 O serviço da Edidesk está sujeito às limitações impostas pelas entidades credenciadoras e pelas plataformas digitais que elas utilizam. Quaisquer alterações nos critérios, prazos ou procedimentos dessas entidades que impactem o processo de credenciamento do cliente não são de responsabilidade da Edidesk. Além disso, o sucesso do serviço depende da precisão e da completude das informações e documentos fornecidos pelo cliente.
2.5 A Edidesk não se responsabiliza por atrasos, rejeições ou falhas no credenciamento decorrentes de informações incorretas, incompletas ou não fornecidas tempestivamente pelo cliente.
2.6 Para que a Edidesk possa prestar seus serviços de forma eficiente e eficaz, o cliente assume as seguintes responsabilidades:
O cliente é responsável por fornecer todas as informações e documentos necessários para a prestação dos serviços de consultoria, garantindo que esses dados sejam completos, precisos e atualizados. A Edidesk não se responsabiliza por atrasos, rejeições ou falhas no credenciamento decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo cliente.
O cliente deve observar rigorosamente os prazos estabelecidos pela Edidesk para o envio de informações e documentos. A não observância dos prazos pode resultar em atrasos ou na impossibilidade de realizar o credenciamento dentro do período desejado, sem que a Edidesk seja responsabilizada por tais consequências.
O cliente é responsável pela criação dos textos relacionados aos atestados de capacidade técnica e relatos de experiência. A Edidesk pode fornecer orientações gerais, mas a responsabilidade pela elaboração desses documentos é exclusivamente do cliente.
O cliente deve garantir que os atestados de capacidade técnica sejam devidamente assinados pelos clientes finais e enviados para a Edidesk dentro dos prazos estipulados. A Edidesk não se responsabiliza por atrasos ou problemas decorrentes de atestados não assinados ou enviados fora do prazo.
Caso o Sebrae ou outra entidade credenciadora solicite documentos adicionais após o credenciamento, o cliente é responsável por providenciar e enviar esses documentos diretamente, dentro dos prazos estabelecidos pela entidade. A Edidesk não se responsabiliza por quaisquer atrasos ou consequências decorrentes do não envio ou envio inadequado desses documentos.
O cliente se compromete a colaborar ativamente com a equipe de consultoria da Edidesk, respondendo prontamente às solicitações de informações adicionais, revisões de documentos ou esclarecimentos necessários para o bom andamento do processo de credenciamento.
O cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso à plataforma da Edidesk e aos sistemas do Sebrae. A Edidesk não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do uso indevido das credenciais por parte do cliente ou de terceiros.
O cliente deve garantir que suas operações, documentos e processos estejam em conformidade com as normas e regulamentações aplicáveis aos editais em que pretende se credenciar. A Edidesk não se responsabiliza por eventuais não conformidades que possam resultar na desqualificação ou rejeição do credenciamento.
O cliente é responsável por manter atualizados todos os documentos e informações legais necessários para o processo de credenciamento, como Certidões Negativas de Débito (CNDs), licenças, registros profissionais, entre outros. A Edidesk não realiza a atualização desses documentos, e qualquer atraso ou problema relacionado à documentação vencida ou inadequada é de responsabilidade exclusiva do cliente.
O cliente é responsável pela verificação final de todos os documentos preparados ou revisados pela Edidesk antes da submissão final. A Edidesk presta suporte na organização e revisão dos documentos, mas a responsabilidade pela verificação final e aceitação do conteúdo recai sobre o cliente.
O cliente deve ler e aceitar os termos e condições dos editais nos quais deseja se credenciar, entendendo que a Edidesk não se responsabiliza por cláusulas específicas, obrigações ou condições impostas pelas entidades credenciadoras.
Após o credenciamento bem-sucedido, o cliente é responsável por todas as ações necessárias para a manutenção do seu status de credenciado, incluindo o cumprimento de requisitos periódicos, renovação de documentos, envio de documentos adicionais solicitados pelo Sebrae ou outras entidades credenciadoras, e atendimento às demandas das entidades credenciadoras.
2.7 O Credenciamento Contínuo é um serviço adicional oferecido pela Edidesk, permitindo que clientes aprovados em um edital possam solicitar novos credenciamentos de forma regular e contínua. Este serviço é projetado para consultores e empresas que desejam manter uma presença ativa e constante em diversos editais ao longo do tempo, maximizando suas oportunidades de negócios.
2.7.1 O cliente torna-se elegível para o Credenciamento Contínuo seis meses após a aprovação em seu primeiro edital através da Edidesk. Esta aprovação deve ser formalmente confirmada pela entidade credenciadora responsável.
2.7.2 A partir do sétimo mês, o cliente pode solicitar um novo credenciamento por mês, dentro dos limites estabelecidos pelo plano contratado. A Edidesk assistirá o cliente com o mesmo nível de suporte e consultoria oferecido para o primeiro credenciamento.
2.7.3 Para cada novo credenciamento, o cliente deve fornecer a documentação necessária e seguir as orientações da Edidesk em relação aos prazos e requisitos. Falhas em cumprir esses requisitos podem resultar em atrasos ou na impossibilidade de realizar o novo credenciamento naquele mês.
2.7.4 Cada novo credenciamento solicitado será submetido a uma revisão detalhada pela Edidesk, assegurando que a documentação esteja conforme com os requisitos do novo edital. A submissão seguirá os mesmos procedimentos estabelecidos para o primeiro credenciamento.
2.7.5 A Edidesk não garante a aprovação nos novos credenciamentos, conforme as mesmas condições descritas na Seção 2.3 deste Termo. O Credenciamento Contínuo oferece a continuidade do serviço de consultoria, mas o resultado final depende exclusivamente das entidades credenciadoras.
CAPITULO III: PLANOS DE ASSINATURA
3.1 A Edidesk oferece diferentes planos de serviço, cada um delimitado pelo número máximo de credenciamentos ativos que o cliente pode manter simultaneamente durante o período de assinatura. Os planos disponíveis são:
Plano 3C: Permite até 3 (três) credenciamentos ativos simultaneamente com a Edidesk durante o período de assinatura.
Plano 5C: Permite até 5 (cinco) credenciamentos ativos simultaneamente com a Edidesk durante o período de assinatura.
Plano 7C: Permite até 7 (sete) credenciamentos ativos simultaneamente com a Edidesk durante o período de assinatura.
Plano 10C: Permite até 10 (dez) credenciamentos ativos simultaneamente com a Edidesk durante o período de assinatura.
Plano 15C: Permite até 15 (quinze) credenciamentos ativos simultaneamente com a Edidesk durante o período de assinatura.
Plano 20C: Permite até 20 (vinte) credenciamentos ativos simultaneamente com a Edidesk durante o período de assinatura.
3.2 Os serviços cobertos por cada plano incluem, mas não se limitam a:
Análise, diagnóstico e suporte documental: A Edidesk realizará a análise, diagnóstico e suporte para a documentação de 1 (um) CNPJ por cliente, durante o período de assinatura.
Definição de programas: Suporte na definição e escolha dos programas mais adequados (SGF, Sebraetec, Mercado), conforme as necessidades e objetivos do cliente.
Escolha de subáreas ou fichas técnicas: Assistência na seleção de subáreas ou fichas técnicas, incluindo produção de modelos de atestados de capacidade técnica e relatos de experiência, limitado a 10 (dez) subáreas ou fichas técnicas por solicitação mensal.
Escolha de editais: Apoio na escolha dos editais que melhor se alinham ao perfil e objetivos do cliente.
Preparação e submissão de documentos: Preparação de todos os documentos específicos exigidos por cada edital, incluindo a criação de contas e a submissão dos credenciamentos nos editais selecionados.
Acompanhamento de devolutivas: Monitoramento de todas as devolutivas e solicitações das entidades credenciadoras até a aprovação final.
Mentorias em grupo: Participação em mentorias em grupo semanais para auxiliar em todas as fases do processo de credenciamento.
Comunidade no WhatsApp: Acesso à comunidade exclusiva no WhatsApp, onde o cliente pode interagir com outros consultores e receber suporte adicional.
Consultor dedicado: Acompanhamento por um consultor dedicado, que estará presente em cada etapa do processo de credenciamento.
Configurações iniciais: Assistência nas configurações iniciais dos sistemas dos Sebraes aprovados.
Inclusão de novos consultores: Inclusão de novos consultores nos editais aprovados, limitado a até 3 (três) consultores por mês.
Upgrade de fichas técnicas ou subáreas: Suporte para o upgrade de novas fichas técnicas ou subáreas nos credenciamentos já aprovados, limitado a até 10 (dez) novas fichas ou subáreas por mês.
Recredenciamento: Suporte para recredenciamento nos editais já aprovados, conforme necessário.
Suporte via WhatsApp: Disponibilização de suporte via WhatsApp para dúvidas do dia a dia do consultor.
3.3 Alteração de planos
3.3.1 A solicitação de upgrade para um plano superior poderá ser realizada em qualquer momento, com a diferença de valores sendo cobrada proporcionalmente ao período restante da assinatura vigente.
3.3.2 A solicitação de downgrade para um plano inferior somente poderá ser realizada após o período mínimo de 6 (seis) meses da data de início do plano ou da última alteração realizada. O downgrade será efetivado ao término do ciclo de assinatura vigente, sem direito a reembolso proporcional pelo período já pago. Caso o cliente deseje realizar o downgrade antes desse período, a solicitação será rejeitada até que o prazo de 6 (seis) meses seja cumprido.
3.4 Renovação automática e ajuste de valores
3.4.1 Os planos de assinatura da Edidesk são contratados em ciclos mensais e renovam-se automaticamente ao final de cada período, mantendo-se em vigor até que o cliente manifeste expressamente o desejo de cancelar o serviço.
3.4.2 Os valores recorrentes serão reajustados em periodicidade anual ou menor, nos limites permitidos pela legislação vigente, de acordo com a variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
3.4.3 Em caso de alteração dos valores dos planos em decorrência do reajuste, a Edidesk compromete-se a notificar o cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, especificando o novo valor aplicável a partir do próximo ciclo de assinatura. O cliente terá o direito de cancelar o plano antes da aplicação do reajuste, sem qualquer ônus adicional, desde que a manifestação de cancelamento ocorra dentro do prazo estipulado na notificação.
3.4.4 A ausência de manifestação contrária por parte do cliente será interpretada como aceitação tácita do reajuste e continuidade da assinatura nos novos termos. Eventuais ajustes de valores, quando aplicados, não geram direito a reembolso ou compensação em ciclos anteriores, sendo válidos apenas para os ciclos subsequentes.
3.5 Cancelamento e reembolsos
3.5.1 O cliente poderá solicitar o cancelamento do plano contratado após o período mínimo estipulado na Proposta. O período mínimo pode variar de acordo com as condições específicas de cada contrato e será claramente definido na Proposta assinada pelo cliente. O cancelamento deverá ser solicitado mediante notificação prévia por escrito, respeitando o prazo de aviso também estipulado na Proposta.
3.5.2 Em caso de cancelamento solicitado dentro do período de garantia estipulado na Proposta, contado a partir da data de assinatura da mesma, o cliente poderá ter direito ao reembolso integral do valor pago, desde que a etapa de diagnóstico dos documentos básicos ainda não tenha sido concluída. A etapa de diagnóstico é considerada concluída no momento em que o cliente recebe, por escrito ou por meio eletrônico, o relatório de diagnóstico dos documentos enviados.
3.5.3 A Edidesk adota uma política flexível e transparente em relação ao cancelamento de seus planos de serviço, não aplicando multas rescisórias. No entanto, para garantir a continuidade e o bom andamento das operações, é essencial que o cliente respeite o prazo de aviso prévio estipulado na Proposta ao solicitar o cancelamento do contrato.
3.5.3.1 O prazo de aviso prévio tem como finalidade permitir que a Edidesk organize a finalização dos serviços em andamento, assegure o encerramento adequado dos processos de credenciamento, e possibilite uma transição suave para ambas as partes. Este período também é necessário para que a Edidesk possa realocar recursos e ajustar suas operações sem causar interrupções ou prejuízos ao cliente ou à empresa.
3.5.3.2 O prazo de aviso prévio é estipulado na Proposta assinada pelo cliente, podendo variar conforme as condições específicas do contrato. Durante este período, o cliente continuará a usufruir dos serviços oferecidos pela Edidesk, e os pagamentos devidos deverão ser cumpridos até o término do prazo de aviso.
3.5.3.3 Durante o prazo de aviso, tanto o cliente quanto a Edidesk devem continuar a cumprir com todas as obrigações contratuais, garantindo que os serviços sejam prestados de maneira completa e eficaz até o encerramento formal do contrato.
3.5.3.4 Caso o cliente opte por cancelar o contrato sem respeitar o prazo de aviso prévio estipulado na Proposta, a Edidesk poderá, a seu critério, aplicar uma multa compensatória, conforme previsto na Proposta. Essa multa visa compensar os prejuízos decorrentes do cancelamento abrupto, considerando que o período de aviso é parte integrante e essencial do acordo contratual.
3.6 Regras e penalidades por inadimplência
3.6.1 O preço estabelecido do plano deverá ser pago pelo cliente através da quitação de boleto bancário, cartão de crédito, ou de outra forma especificada na Proposta, até a data do vencimento.
3.6.2 O atraso no pagamento implicará na aplicação de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor total em atraso, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata, além da correção monetária conforme a variação positiva do IGP-M/FGV durante o período de inadimplência, sem prejuízo da rescisão motivada e imediata do contrato.
3.6.3 Durante o período de inadimplência, o cliente perderá o acesso a todos os benefícios do plano contratado, incluindo, mas não se limitando a, suporte técnico, acesso à plataforma digital da Edidesk, participação em mentorias, e qualquer outro serviço relacionado ao plano. A suspensão permanecerá em vigor até que todos os valores devidos sejam integralmente quitados.
3.6.4 O cliente continuará responsável pelo pagamento das mensalidades devidas enquanto o contrato estiver em vigor, independentemente do período de inadimplência. A inadimplência não exime o cliente da obrigação de pagamento, e as mensalidades acumuladas deverão ser quitadas integralmente até a regularização ou o cancelamento formal do plano.
3.6.5 Caso o índice de correção monetária aqui contratado deixe de existir, será adotado qualquer outro índice oficial que venha a substituí-lo.
3.6.6 Em caso de inadimplência, além da suspensão dos serviços conforme disposto na cláusula 3.5.4, a Edidesk se reserva o direito de tomar todas as medidas legais cabíveis para a recuperação dos valores devidos, incluindo, mas não se limitando a:
a) Protesto em cartório: A Edidesk poderá protestar os valores devidos em cartório, o que resultará na inscrição do cliente nos registros de inadimplentes.
b) Inclusão em órgãos de proteção ao crédito: A Edidesk poderá inscrever o nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC, Serasa, e outros, até que a dívida seja integralmente quitada.
c) Ação judicial: A Edidesk poderá iniciar ações judiciais competentes para a cobrança dos valores em atraso, incluindo, mas não se limitando, à cobrança de honorários advocatícios e despesas processuais.
3.6.7 Todas as medidas acima mencionadas serão tomadas sem prejuízo das demais penalidades previstas neste contrato, e os custos decorrentes dessas medidas serão de responsabilidade exclusiva do cliente inadimplente.
4.2 A participação na comunidade do WhatsApp é exclusiva para os clientes Edidesk com planos de suporte ou assinatura ativos e está sujeita ao cumprimento das seguintes condições, que visam manter um ambiente saudável, respeitoso e produtivo:
a) É expressamente proibido o uso de palavrões, linguagem ofensiva ou qualquer tipo de comunicação que possa ser considerada desrespeitosa ou inapropriada.
b) Todos os membros devem respeitar as opiniões, pontos de vista e contribuições dos outros membros da comunidade, evitando discussões que possam levar a conflitos ou ofensas pessoais.
c) Este grupo é estritamente voltado para assuntos relacionados à prestação de serviços aos Sebraes. É vedado o envio de promoções pessoais, divulgação de produtos, eventos ou qualquer outro conteúdo que não esteja diretamente relacionado aos objetivos do grupo.
4.3 A Edidesk se reserva o direito de moderar o conteúdo compartilhado na comunidade do WhatsApp e de remover, a seu exclusivo critério, qualquer membro que viole as regras estabelecidas. As ações de moderação podem incluir, mas não se limitam a:
a) Advertência: Em caso de infração leve, o membro poderá receber uma advertência formal via mensagem privada.
b) Suspensão: Membros que persistirem em condutas inadequadas após advertência poderão ser suspensos temporariamente do grupo.
c) Exclusão: Em casos graves ou de reincidência, a Edidesk poderá proceder com a exclusão definitiva do membro da comunidade do WhatsApp, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, incluindo a rescisão do contrato de serviços, se aplicável.
4.4 O grupo de WhatsApp não deve ser utilizado para a solicitação de suporte técnico ou atendimento de questões relacionadas aos serviços prestados pela Edidesk. Para tais questões, os membros devem utilizar os canais de comunicação oficiais da Edidesk, como o e-mail ajuda@edidesk.com.br ou entrar em contato diretamente com o consultor designado.
4.5 Ao ingressar na comunidade do WhatsApp, o cliente concorda em observar e cumprir todas as regras e diretrizes estabelecidas neste documento, bem como as orientações adicionais que possam ser comunicadas pela Edidesk. O não cumprimento das regras pode resultar em sanções conforme descrito na seção 4.3.
5.1 A plataforma digital da Edidesk, acessível através do endereço app.edidesk.com.br, serve como uma ferramenta auxiliar para facilitar a prestação dos serviços de consultoria. Ela oferece aos usuários acesso a recursos, como submissão de documentos, acompanhamento de processos de credenciamento, e comunicação direta com os consultores. A plataforma é projetada para complementar o serviço de consultoria, mas não constitui o serviço em si..
5.2 A Edidesk não se responsabiliza por falhas técnicas, interrupções de serviço ou indisponibilidade da plataforma e das ferramentas auxiliares. Embora a empresa se esforce para manter a plataforma em pleno funcionamento, eventuais problemas técnicos podem ocorrer e não geram direito a compensações financeiras ou outros tipos de reembolso.
5.3 As ferramentas e softwares utilizados pela Edidesk podem incluir licenças de terceiros. O uso dessas ferramentas está sujeito aos termos e condições de seus respectivos licenciadores. A Edidesk garante que todas as licenças necessárias para a operação da plataforma estão em conformidade com as normas legais aplicáveis.
5.5 A Edidesk oferece suporte técnico para auxiliar os usuários no uso da plataforma digital e das ferramentas associadas. Esse suporte pode incluir a resolução de problemas técnicos, orientação sobre o uso de funcionalidades específicas e assistência em caso de dúvidas relacionadas ao acesso e operação da plataforma. O suporte técnico é fornecido durante os horários de funcionamento da Edidesk e pode ser acessado através dos canais de comunicação disponibilizados ao cliente.
5.6 Ao utilizar a plataforma/sistema da Edidesk, o usuário concorda que não irá:
5.6.1 Utilizar qualquer "deep-link", "page-scrape", "robôs", "spider" ou outro dispositivo automático, programa, algoritmo ou metodologia para recuperar, copiar, monitorar ou reproduzir qualquer conteúdo do Edidesk ou de qualquer parte do serviço, a menos que seja disponibilizado intencionalmente pelo Edidesk.
5.6.2 Modificar ou copiar os materiais do site ou da plataforma.
5.6.3 Utilizar os materiais para qualquer finalidade comercial ou exibição pública (comercial ou não comercial) sem autorização prévia da Edidesk.
5.6.4 Tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software contido no site www.edidesk.com.br ou em qualquer parte da plataforma.
5.6.5 Remover quaisquer direitos autorais ou outras notações de propriedade dos materiais.
5.7 O uso indevido do sistema ou da plataforma, conforme definido nas disposições acima, pode resultar na rescisão imediata da habilitação do usuário para acesso à plataforma/sistema Edidesk, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. A rescisão por uso indevido não isenta o usuário das regras de cancelamento previamente previstas neste contrato, incluindo quaisquer obrigações de pagamento pendentes ou o cumprimento do prazo de aviso prévio..
CAPÍTULO VI: USO DO E-MAIL CONSULTMAIL
6.1 Ao contratar os serviços da Edidesk, o cliente outorga autorização expressa e irrevogável para a criação de uma conta de e-mail no domínio @consultmail.com.br, de propriedade exclusiva da Edidesk. Esta conta de e-mail será utilizada, exclusivamente, pela equipe da Edidesk para a realização de cadastramentos do cliente nas plataformas de credenciamento do Sebrae, bem como para a condução de todas as comunicações oficiais necessárias junto às comissões de credenciamento.
6.2 O cliente consente e autoriza a Edidesk a utilizar a conta de e-mail criada no domínio @consultmail.com.br para executar comunicações e interações em nome do cliente com as entidades credenciadoras, abrangendo, sem se limitar a, envio de documentos, recepção de notificações e gestão de processos de credenciamento. A Edidesk, ao atuar em nome do cliente, compromete-se a utilizar este e-mail com a devida diligência e profissionalismo, entretanto, o cliente reconhece e aceita que a Edidesk será eximida de qualquer responsabilidade por eventuais problemas, falhas ou litígios decorrentes do uso deste e-mail
6.3 Todos os e-mails enviados para o endereço @consultmail.com.br serão, automaticamente, redirecionados a nível de servidor para o e-mail pessoal do cliente cadastrado na plataforma Edidesk. Este mecanismo de redirecionamento garante que o cliente receba, em tempo real, cópias de todas as comunicações efetuadas através deste e-mail, assegurando total transparência e acesso imediato às informações.
6.4 O cliente, ao aceitar o uso do e-mail @consultmail.com.br, isenta a Edidesk de qualquer responsabilidade relacionada a falhas de comunicação, perda de informações, ou quaisquer outras contingências decorrentes do uso deste e-mail como canal de comunicação oficial nas plataformas do Sebrae. Em nenhuma circunstância, o cliente poderá intentar ação judicial ou alegar prejuízos advindos da utilização do e-mail @consultmail.com.br, como meio de comunicação com as entidades credenciadoras.
6.5 cliente, mediante solicitação e posterior aprovação da Edidesk, poderá proceder à alteração do e-mail cadastrado no sistema do Sebrae, substituindo o e-mail @consultmail.com.br por outro de sua escolha. Esta alteração deverá ser comunicada à Edidesk e executada conforme os procedimentos operacionais estabelecidos pela equipe da Edidesk, de forma a garantir a continuidade e integridade dos serviços de credenciamento.
6.6 O cliente reconhece que o uso do e-mail @consultmail.com.br, operado pela Edidesk em seu nome, envolve uma responsabilidade compartilhada. A Edidesk compromete-se a atuar com a máxima diligência, contudo, o cliente compreende e concorda que eventuais problemas técnicos, falhas de comunicação, ou outras adversidades relacionadas ao uso deste e-mail não poderão ser atribuídas exclusivamente à Edidesk. O cliente deve estar plenamente ciente dos riscos inerentes a essa prática e consentir com todos os termos antes de prosseguir com a contratação
7.1 A Edidesk, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), coleta dados pessoais dos clientes de forma justa e transparente, estritamente para fins de execução dos serviços contratados. Os dados coletados incluem, mas não se limitam a, nome, CNPJ, endereço, informações de contato e documentos necessários para o processo de credenciamento. Estes dados são utilizados exclusivamente para fornecer os serviços da Edidesk, incluindo a comunicação com as entidades credenciadoras e a gestão do processo de credenciamento. O cliente expressamente reconhece que a Edidesk não se responsabiliza por falhas na prestação dos serviços que decorram da inexatidão, desatualização ou falta de integridade dos dados fornecidos pelo cliente.
7.2 A Edidesk adota medidas rigorosas de segurança para proteger os dados pessoais e documentos dos clientes contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração e destruição. Todos os documentos relacionados ao serviço de credenciamento são armazenados em pastas do Dropbox, das quais o cliente tem acesso e controle total. Estas pastas são protegidas por medidas de segurança avançadas, garantindo a integridade e confidencialidade dos dados.
7.2.1 A responsabilidade pelo gerenciamento, organização, e controle dos documentos armazenados nas pastas do Dropbox é exclusiva do cliente. A Edidesk não será responsável por qualquer perda, dano, ou comprometimento dos documentos que resulte de ações ou omissões do cliente, incluindo, mas não se limitando a, acesso não autorizado por terceiros decorrente da divulgação ou má gestão das credenciais de acesso por parte do cliente.
7.2.2 O cliente reconhece que a Edidesk não possui controle sobre as operações internas da plataforma Dropbox e que eventuais falhas de segurança, interrupções de serviço ou acessos indevidos decorrentes de vulnerabilidades do Dropbox são de responsabilidade exclusiva desta plataforma. A Edidesk, portanto, isenta-se de qualquer responsabilidade por perdas, danos ou litígios decorrentes de tais eventos.
7.2.3 A Edidesk não se responsabiliza por quaisquer atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações contratuais que resultem de problemas técnicos, falhas de acesso, ou indisponibilidade temporária do Dropbox. Em nenhuma circunstância a Edidesk será responsabilizada por perdas de receita, danos incidentais, consequenciais, ou punitivos decorrentes de problemas relacionados ao armazenamento dos documentos no Dropbox.
7.2.4 O cliente, ao aceitar estes Termos de Uso, expressamente isenta a Edidesk de qualquer responsabilidade jurídica, incluindo, mas não se limitando a, reclamações, ações judiciais, ou procedimentos administrativos que possam surgir em decorrência da gestão dos documentos armazenados no Dropbox. O cliente reconhece que é sua obrigação manter backups adequados dos documentos, bem como assegurar que as informações armazenadas estejam completas e atualizadas.
7.2.5 A Edidesk se reserva o direito de alterar o provedor de armazenamento a qualquer momento, desde que o novo provedor ofereça segurança e funcionalidades equivalentes ou superiores ao Dropbox. O cliente será notificado com antecedência sobre qualquer alteração dessa natureza, e a continuidade do uso dos serviços será considerada como aceitação das novas condições.
7.3 Os dados pessoais dos clientes poderão ser compartilhados com terceiros apenas quando estritamente necessário para a execução dos serviços contratados, como, por exemplo, com entidades credenciadoras, parceiros técnicos, ou prestadores de serviços envolvidos no processo de credenciamento. A Edidesk garante que qualquer compartilhamento de dados será realizado de forma segura e em conformidade com a legislação aplicável. O cliente, ao aceitar os presentes Termos de Uso, reconhece e concorda que a Edidesk não poderá ser responsabilizada por qualquer uso indevido ou violação de dados cometida por terceiros, desde que a Edidesk tenha cumprido com as obrigações de segurança previstas neste contrato.
7.4 O cliente tem o direito de acessar, corrigir, atualizar, ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, conforme previsto pela LGPD. O cliente também tem o direito de solicitar a portabilidade de seus dados para outro fornecedor de serviços, assim como de retirar o consentimento para o uso dos dados, respeitadas as limitações legais e contratuais. Para exercer esses direitos, o cliente deve entrar em contato com a Edidesk através dos canais de atendimento disponíveis. No entanto, o exercício desses direitos não isenta o cliente de cumprir com as obrigações contratuais, nem obriga a Edidesk a reembolsar quaisquer valores já pagos ou a suspender a prestação dos serviços.
7.5 A Edidesk adota todas as precauções possíveis para proteger os dados pessoais dos clientes, no entanto, o cliente reconhece que nenhum sistema de segurança é infalível. A Edidesk não se responsabiliza por incidentes que possam resultar em acessos não autorizados, perda de dados ou outros danos, desde que tenha adotado todas as medidas de segurança cabíveis. O cliente isenta a Edidesk de qualquer responsabilidade por perdas ou danos decorrentes de falhas de segurança que estejam fora do controle da Edidesk, incluindo, mas não se limitando a, falhas em serviços de terceiros, ações de hackers, e outras formas de ataque cibernético. Além disso, o cliente reconhece que, ao ter controle sobre as pastas do Dropbox, é responsável por assegurar que o acesso a esses documentos seja gerenciado adequadamente, isentando a Edidesk de qualquer responsabilidade por má gestão ou compartilhamento indevido dos dados por parte do cliente.
7.6 Ao aceitar os Termos de Uso, o cliente consente com a coleta, uso e compartilhamento de seus dados pessoais conforme descrito neste capítulo. A Edidesk reserva-se o direito de alterar esta política de privacidade a qualquer momento, sendo que as mudanças serão comunicadas aos clientes através do site oficial da Edidesk e/ou outros meios de comunicação apropriados. O uso contínuo dos serviços após a comunicação das alterações será interpretado como aceitação das novas condições. O cliente reconhece que, ao consentir com as políticas da Edidesk, assume a responsabilidade por manter-se informado sobre quaisquer alterações e por garantir que sua utilização dos serviços esteja sempre em conformidade com os termos em vigor.
8.1 Todo o conteúdo disponibilizado pela Edidesk, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados, software e a metodologia de credenciamento utilizada, é de propriedade exclusiva da Edidesk ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis. O cliente reconhece e concorda que não tem direito a copiar, modificar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender qualquer informação, software, metodologia, produtos ou serviços obtidos a partir da plataforma Edidesk, salvo mediante autorização expressa por escrito da Edidesk.
8.2 A Edidesk concede ao cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma, a metodologia de credenciamento e os serviços oferecidos, exclusivamente para fins pessoais ou comerciais relacionados ao credenciamento, conforme estabelecido nestes Termos de Uso. Este direito de uso não confere ao cliente qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo, a metodologia, ou as ferramentas disponibilizadas. Qualquer uso indevido, incluindo o uso para fins não autorizados ou ilegais, resultará na revogação imediata da licença concedida, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
8.3 Todos os dados gerados pelo uso da plataforma Edidesk, incluindo, mas não se limitando a, relatórios, análises, e qualquer outro tipo de informação resultante do processamento de dados, são de propriedade exclusiva da Edidesk. A Edidesk reserva-se o direito de utilizar esses dados para fins de melhoria contínua dos serviços, análises estatísticas, e desenvolvimento de novas funcionalidades, desde que tais dados sejam utilizados de forma agregada e anonimizada, respeitando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
8.4 A plataforma Edidesk pode conter conteúdos ou componentes de software de terceiros, que são licenciados à Edidesk para uso na prestação dos serviços. O cliente concorda em respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de terceiros que possam estar incorporados ou ser acessados através da plataforma. A Edidesk não concede ao cliente qualquer licença ou direito em relação a tais conteúdos ou componentes, exceto conforme expressamente autorizado nos termos das respectivas licenças de terceiros.
8.5 Ao aceitar os Termos de Uso, o cliente concede à Edidesk uma licença não exclusiva, gratuita e por prazo indeterminado para utilizar a logomarca e a imagem do cliente, incluindo fotografias e vídeos, para fins de divulgação no site oficial da Edidesk, redes sociais, materiais promocionais e outras formas de comunicação institucional. Esta licença inclui o direito de reproduzir, modificar, adaptar, publicar e distribuir esses materiais, sempre em conformidade com a imagem e os valores do cliente. O cliente pode revogar essa licença a qualquer momento mediante notificação por escrito à Edidesk, sendo que a revogação não afetará o uso de materiais já produzidos e publicados.
8.6 Em caso de violação dos direitos de propriedade intelectual da Edidesk ou de terceiros, a Edidesk reserva-se o direito de tomar todas as medidas legais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a, o encerramento imediato do acesso do cliente à plataforma, a suspensão dos serviços, e a reivindicação de indenizações por danos sofridos. O cliente será responsável por quaisquer danos, custos ou despesas incorridos pela Edidesk em decorrência de tais violações.
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9.1 A Edidesk, na qualidade de prestadora de serviços de consultoria, limita sua responsabilidade na extensão máxima permitida pela legislação aplicável. Em nenhuma hipótese, a Edidesk será responsável por danos indiretos, incidentais, consequentes, ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de receita, lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informações comerciais ou outras perdas pecuniárias decorrentes ou relacionadas ao uso dos serviços, mesmo que a Edidesk tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
9.2 A Edidesk não garante que os serviços prestados atenderão às expectativas específicas do cliente ou que os processos de credenciamento terão sucesso garantido. O cliente reconhece que a Edidesk atua como intermediária no processo de credenciamento, e que a decisão final sobre a aprovação ou rejeição do credenciamento é exclusiva das entidades credenciadoras. A Edidesk não se responsabiliza por decisões adversas, critérios de avaliação ou mudanças nas exigências dos editais ou entidades credenciadoras.
9.3 A Edidesk não garante, em nenhuma circunstância, a aprovação automática em editais, e o cliente reconhece que o sucesso no credenciamento depende do cumprimento rigoroso dos critérios estabelecidos pelas entidades credenciadoras. Qualquer declaração ou promessa relativa a resultados deve ser considerada apenas como uma expectativa e não como uma garantia.
9.4 A Edidesk não se responsabiliza por alterações unilaterais nos requisitos dos editais, mudanças de critérios ou diretrizes impostas pelas entidades credenciadoras após a submissão dos documentos. Tais alterações são de responsabilidade exclusiva das entidades credenciadoras e podem impactar o processo de credenciamento sem que a Edidesk possa interferir ou alterar os resultados.
9.5 A Edidesk não será responsável por falhas no credenciamento resultantes de omissões, informações incorretas, ou conduta inadequada do cliente, incluindo, mas não se limitando a, falhas no cumprimento dos prazos, fornecimento de documentos incompletos ou incorretos, e descumprimento das orientações fornecidas pela Edidesk.
9.6 A Edidesk isenta-se de qualquer responsabilidade por problemas, danos, ou consequências que o cliente possa sofrer em decorrência de sua relação direta com o Sebrae ou com qualquer outra entidade credenciadora. Isso inclui, mas não se limita a, quaisquer ações, omissões, decisões, ou solicitações feitas pelo Sebrae, bem como o uso das informações fornecidas pelo cliente no contexto do credenciamento. A Edidesk não se responsabiliza por eventuais prejuízos, penalidades, ou disputas que possam surgir após a conclusão do credenciamento, ou decorrentes do uso das informações e documentos submetidos. O cliente assume total responsabilidade por sua interação e relacionamento com o Sebrae e demais entidades credenciadoras.
9.7 A Edidesk não se responsabiliza pelo uso, interpretação ou aplicação das informações fornecidas durante o processo de credenciamento. O cliente é inteiramente responsável por garantir que as informações fornecidas estejam corretas, atualizadas e em conformidade com as exigências das entidades credenciadoras. Qualquer consequência negativa resultante do uso dessas informações, incluindo o fato de estar ou não credenciado, é de responsabilidade exclusiva do cliente.
9.8 Caso o Sebrae, ou qualquer outra entidade credenciadora, órgão público, agência, ou instituição similar, imponha alguma penalidade, punição, ou ação legal contra a Edidesk em razão de ações, omissões ou informações fornecidas pelo cliente, este se compromete a assumir total responsabilidade por todos os custos e danos decorrentes. Isso inclui, mas não se limita a, multas, indenizações, honorários advocatícios, custas processuais, e lucros cessantes que a Edidesk venha a sofrer em decorrência de tais eventos. O cliente concorda em ressarcir a Edidesk por quaisquer prejuízos financeiros ou operacionais decorrentes de tais situações.
10.1 Os presentes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a conflitos de princípios legais. Qualquer controvérsia ou reivindicação decorrente ou relacionada a estes Termos de Uso estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.
10.2 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer questões ou controvérsias oriundas do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
10.3 A Edidesk reserva-se o direito de alterar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site oficial da Edidesk ou comunicação direta aos clientes. O uso contínuo dos serviços após a comunicação das alterações será considerado como aceitação tácita dos novos termos. Caso o cliente não concorde com as alterações, poderá rescindir o contrato, observando as disposições de cancelamento e aviso prévio.
10.4 Estes Termos de Uso constituem o acordo completo e exclusivo entre as partes em relação ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos, acordos ou representações anteriores, sejam verbais ou escritos. Nenhuma renúncia ou modificação de qualquer termo ou condição deste contrato será válida, exceto se feita por escrito e assinada pelas partes.
10.5 Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. As partes concordam em substituir a disposição inválida ou inexequível por uma válida que mais se aproxime da intenção original das partes.
10.6 O não exercício, por qualquer das partes, de qualquer direito ou faculdade conferido por estes Termos de Uso, ou a concessão de prazo ou tolerância para o cumprimento de qualquer obrigação neles prevista, não implicará em novação ou renúncia a esse direito, faculdade ou obrigação, que poderá ser exigido a qualquer tempo, durante a vigência deste contrato
CULTIVA TECNOLOGIA LTDA
CNPJ nº 35.963.146/0001-17