Versão 1.1 - 01/07/2024
Esse Termo de Uso é válido apenas para clientes que adquiriram nossos serviços após 01/07/2024. Para outro casos acessar esse link
1.1 A Edidesk é um serviço especializado desenvolvido e oferecido pela EDIDESK BRASIL LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ nº 35.963.146/0001-17, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1811, Esc. 1119, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001, doravante denominada simplesmente “Edidesk”.
1.2 A Edidesk é uma solução tecnológica e de assessoria destinada a apoiar profissionais e empresas em processos de credenciamento em editais e cadastros de prestadores de serviços promovidos por entidades de apoio, tais como Sebrae, Sescoop e outras integrantes do Sistema S, bem como entidades públicas e privadas que adotem procedimentos formais de credenciamento e contratação.
1.3 Os serviços prestados pela Edidesk compreendem assessoria especializada voltada à análise, preparação, organização e submissão de documentos necessários ao credenciamento em editais e cadastros aplicáveis, inclusive para atividades de consultoria, instrutoria, palestras e prestação de serviços correlatos. A Edidesk não administra, não publica e não controla tais editais, cuja gestão é de responsabilidade exclusiva das entidades credenciadoras.
1.4 A Edidesk combina expertise técnica e ferramentas digitais, incluindo plataforma proprietária e rotinas de suporte, para apoiar o cliente na condução do processo de credenciamento. O cliente reconhece, desde já, que a Edidesk atua como facilitadora do processo, não garantindo resultados.
1.5.1 A Edidesk não assume responsabilidade, em hipótese alguma, pelo conteúdo, validade, critérios de avaliação, prazos, decisões, resultados ou quaisquer outros aspectos dos editais e processos de credenciamento nos quais o cliente venha a se inscrever. Tais elementos são de responsabilidade exclusiva das entidades credenciadoras.
1.5.2 A Edidesk não oferece garantias de aprovação em editais ou de êxito em processos de credenciamento, limitando-se a prestar assessoria e apoio técnico conforme estes Termos de Uso. A decisão final quanto à aprovação, habilitação, desclassificação ou rejeição é exclusiva da entidade avaliadora.
1.6 A Edidesk poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, modificar, atualizar, suspender ou descontinuar serviços, ferramentas e funcionalidades, mediante comunicação prévia aos usuários sempre que possível, sem prejuízo das obrigações já assumidas e dos direitos previstos neste instrumento e/ou na Proposta/Fatura.
1.7 Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis, a Edidesk compromete-se a tratar os dados pessoais coletados no contexto da prestação dos serviços em conformidade com os princípios e bases legais pertinentes, conforme detalhado nos capítulos específicos deste Termo.
1.8 Os serviços da Edidesk destinam-se exclusivamente à pessoas jurídicas que utilizam o credenciamento como instrumento de sua atividade econômica, caracterizando relação de natureza empresarial (B2B).
1.8.1 As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) serão aplicáveis apenas quando, de forma inequívoca, o cliente se enquadrar como consumidor final, nos termos da legislação vigente, não se presumindo automaticamente tal condição em contratações realizadas por pessoas jurídicas ou profissionais que utilizem os serviços para fins econômicos ou profissionais.
CAPÍTULO II – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1 A Edidesk presta serviços de assessoria especializada destinados a apoiar profissionais e empresas nos processos de credenciamento em editais, chamadas públicas e cadastros de prestadores de serviços, especialmente aqueles vinculados ao Sistema S, incluindo, mas não se limitando, ao Sebrae, Sescoop e entidades correlatas, bem como outras entidades públicas ou privadas que adotem procedimentos formais de credenciamento e contratação.
2.2 Os serviços de assessoria prestados pela Edidesk possuem natureza técnica, organizacional e consultiva, e podem abranger, conforme o plano contratado, a demanda apresentada e as condições pactuadas em Proposta/Fatura específica, as seguintes atividades:
a) análise dos requisitos de elegibilidade, critérios técnicos e exigências documentais previstos nos editais, chamadas públicas ou cadastros de interesse do cliente;
b) apoio na organização, estruturação, revisão formal e padronização dos documentos exigidos, com o objetivo de adequação às regras e formatos estabelecidos pelas entidades credenciadoras;
c) suporte técnico à submissão de documentos e informações por meio das plataformas digitais indicadas pelas entidades credenciadoras;
d) acompanhamento das etapas do processo de credenciamento, incluindo o monitoramento de prazos e a comunicação de devolutivas formais disponibilizadas pelas entidades credenciadoras;
e) orientação geral quanto aos fluxos operacionais, procedimentos recorrentes e boas práticas relacionadas aos processos de credenciamento, sem caráter jurídico, contábil ou regulatório.
2.3 Conforme aplicável ao plano contratado e à disponibilidade operacional da Edidesk, os serviços poderão ainda incluir:
a) acesso à plataforma digital da Edidesk para envio, organização, acompanhamento e gerenciamento de documentos e processos;
b) participação em mentorias, plantões de dúvidas, encontros coletivos, lives, treinamentos gravados ou reuniões em grupo, conforme calendário, formato e regras definidos pela Edidesk;
c) acesso à comunidades digitais mantidas pela Edidesk, inclusive grupos de comunicação, com finalidade informativa, educacional e operacional;
d) suporte técnico e operacional relacionado exclusivamente ao uso da plataforma Edidesk e às rotinas internas de acompanhamento dos processos.
2.4 Os serviços prestados pela Edidesk não se confundem com a execução direta dos serviços que o cliente venha a prestar às entidades credenciadoras ou a terceiros após eventual aprovação em processos de credenciamento, limitando-se à assessoria para habilitação e organização documental.
2.5 Não integram, como regra, o escopo padrão dos planos de assessoria da Edidesk, salvo quando expressamente contratados de forma adicional por meio de créditos, serviços avulsos ou Proposta/Fatura específica, as seguintes atividades:
a) atividades operacionais inerentes à rotina do consultor ou da empresa do cliente, incluindo, mas não se limitando, à gestão de agenda, relacionamento com clientes finais, uso de sistemas de CRM, execução de projetos, controle financeiro ou tarefas administrativas;
b) suporte técnico, operacional ou funcional relacionado a sistemas, plataformas ou ferramentas das entidades credenciadoras, incluindo erros de sistema, instabilidades, integrações ou demandas internas dessas entidades;
c) elaboração, envio ou gestão de relatórios técnicos, propostas comerciais, orçamentos, contratos, notas fiscais ou documentos típicos da execução do serviço do cliente perante terceiros;
d) obtenção, renovação, atualização, regularização ou validação de Certidões Negativas de Débito, certidões fiscais, trabalhistas, previdenciárias ou documentos equivalentes;
e) serviços jurídicos, incluindo consultoria legal, interpretação normativa, elaboração de pareceres, defesas administrativas ou representação judicial;
f) serviços contábeis, fiscais ou financeiros, incluindo apuração de tributos, escrituração contábil, emissão de documentos fiscais, balanços ou auditorias;
g) definição de preços, estratégias comerciais, negociação de valores ou mediação de conflitos entre o cliente e entidades credenciadoras ou terceiros.
2.6 A eventual oferta, execução ou contratação de quaisquer atividades listadas no item 2.5 terá caráter acessório e complementar, não descaracterizando a natureza principal do serviço da Edidesk, e será formalizada de maneira independente, mediante créditos, serviços avulsos ou Proposta/Fatura específica.
2.7 O cliente reconhece que os serviços prestados pela Edidesk estão sujeitos às regras, critérios, prazos, sistemas, decisões e procedimentos definidos pelas entidades credenciadoras, os quais podem ser alterados a qualquer tempo, sem prévia comunicação, não cabendo à Edidesk qualquer ingerência sobre tais alterações.
2.8 A Edidesk não se responsabiliza por atrasos, indeferimentos, rejeições ou falhas nos processos de credenciamento decorrentes, entre outros fatores, de:
a) informações incorretas, incompletas, inconsistentes ou desatualizadas fornecidas pelo cliente;
b) descumprimento, pelo cliente, de prazos, solicitações ou orientações técnicas previamente comunicadas;
c) alterações de critérios, regras ou exigências promovidas pelas entidades credenciadoras;
d) indisponibilidade, falhas técnicas, limitações operacionais ou instabilidades das plataformas utilizadas pelas entidades credenciadoras.
2.9 Para a adequada prestação dos serviços, o cliente assume, entre outras, as seguintes responsabilidades:
a) fornecer informações e documentos completos, verídicos, atualizados e em conformidade com as exigências aplicáveis;
b) atender tempestivamente às solicitações da Edidesk e observar os prazos informados;
c) elaborar, revisar e validar os textos de atestados de capacidade técnica e relatos de experiência, assumindo integral responsabilidade pelo conteúdo, veracidade e adequação das informações;
d) providenciar que atestados, declarações e documentos equivalentes sejam devidamente assinados por terceiros competentes, no formato exigido;
e) validar previamente os documentos antes da submissão, ciente de que a Edidesk atua como assessora técnica e não substitui a responsabilidade do cliente;
f) manter seus documentos legais, registros e habilitações em dia, quando exigidos pelas entidades credenciadoras;
g) manter a confidencialidade de logins, senhas e credenciais de acesso sob sua responsabilidade;
h) ler, compreender e aceitar integralmente os termos, regras e condições dos editais e cadastros nos quais se inscrever;
i) após eventual aprovação, cumprir todas as obrigações, renovações e exigências periódicas impostas pelas entidades credenciadoras.
CAPÍTULO III – DOS PLANOS DE ASSESSORIA
3.1 A Edidesk oferece seus serviços por meio de planos de assessoria contratados em regime de assinatura, cuja finalidade é garantir ao cliente acesso contínuo à plataforma Edidesk, às ferramentas digitais, aos conteúdos informativos, às comunidades, aos suportes coletivos e às rotinas de acompanhamento relacionadas ao processo de credenciamento.
3.2 Os planos de assessoria possuem natureza recorrente e conferem ao cliente o direito de utilização dos benefícios vinculados ao plano contratado durante o período de vigência, não abrangendo, como regra, a execução direta de atividades operacionais, técnicas, personalizadas ou excepcionais, as quais poderão ser contratadas separadamente por meio de créditos, serviços avulsos ou Proposta/Fatura específica.
3.3 As condições específicas de cada plano de assessoria, incluindo, mas não se limitando a, nomenclatura, valores, forma de pagamento, periodicidade, ciclo de atendimento, benefícios incluídos, limites operacionais, nível de suporte e eventuais serviços adicionais, serão aquelas apresentadas ao cliente no momento da contratação e formalizadas por meio de Proposta/Fatura, aceite eletrônico, checkout digital ou instrumento equivalente, os quais prevalecerão sobre quaisquer comunicações, materiais informativos ou divulgações anteriores.
3.4 As informações eventualmente divulgadas no site institucional, redes sociais, apresentações comerciais, materiais promocionais, e-mails, mensagens ou comunicações informais têm caráter meramente informativo e ilustrativo, não constituindo oferta pública vinculante nem gerando obrigação de contratação nas condições ali descritas.
3.5 O acesso à plataforma Edidesk, às comunidades, mentorias, conteúdos, suportes coletivos e demais benefícios vinculados aos planos de assessoria está condicionado à manutenção de um plano de assinatura ativo e adimplente, observadas as regras previstas neste Termo de Uso.
3.6 A contratação dos planos de assessoria não implica obrigação da Edidesk de executar serviços operacionais, técnicos ou personalizados fora do escopo padrão do plano contratado, salvo quando tais serviços forem expressamente contratados de forma adicional, por meio de créditos, serviços avulsos ou Proposta/Fatura específica.
3.7 Os planos de assessoria não garantem, em hipótese alguma:
a) aprovação automática em editais, chamadas públicas ou cadastros de prestadores de serviços;
b) habilitação, classificação, pontuação mínima ou qualquer resultado específico em processos de credenciamento;
c) prioridade absoluta de atendimento em relação a outros clientes, salvo quando expressamente previsto em Proposta/Fatura;
d) execução imediata de demandas ou atendimento individualizado contínuo, quando o plano contratado possuir natureza coletiva ou em grupo.
3.8 A Edidesk poderá, a seu exclusivo critério técnico, operacional e comercial, alterar a estrutura, os benefícios, os formatos de atendimento, os conteúdos, as ferramentas ou as dinâmicas dos planos de assessoria, desde que tais alterações não impliquem redução substancial do objeto contratado, sendo as mudanças comunicadas aos clientes pelos canais oficiais, sempre que possível.
3.9 A eventual migração, upgrade ou downgrade de plano estará sujeita às regras vigentes no momento da solicitação, às condições comerciais aplicáveis e à formalização por meio de Proposta/Fatura ou aceite eletrônico, podendo envolver ajustes de valores, prazos, ciclos de atendimento e benefícios.
3.10 A utilização da plataforma Edidesk, dos conteúdos, das comunidades e dos suportes vinculados ao plano de assessoria deverá observar, em todos os casos, as disposições deste Termo de Uso, bem como as orientações técnicas, operacionais e comportamentais estabelecidas pela Edidesk.
CAPÍTULO IV – DOS CRÉDITOS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES
4.1 Os créditos Edidesk constituem unidades de contratação avulsa, pontual e não recorrente, destinadas à execução de serviços operacionais, técnicos ou complementares que não integram o escopo padrão dos planos de assessoria, conforme definido no Capítulo III deste Termo de Uso.
4.2 Os créditos possuem natureza acessória e complementar aos planos de assessoria, não substituindo a contratação nem a manutenção de um plano de assinatura ativo, salvo disposição expressa em sentido contrário formalizada por meio de Proposta/Fatura específica.
4.3 A utilização dos créditos está condicionada, cumulativamente:
a) à existência de plano de assessoria ativo e adimplente no momento da solicitação do serviço;
b) à existência de plano de assessoria ativo e adimplente no momento da execução do serviço;
c) ao atendimento das regras operacionais, técnicas e jurídicas vigentes à época da solicitação.
4.3.1 Em caso de cancelamento, suspensão ou inadimplência do plano de assessoria, a utilização dos créditos remanescentes ficará automaticamente suspensa, não sendo possível sua utilização até a regularização ou reativação do plano, conforme as regras vigentes.
4.4 Os créditos poderão ser utilizados para a contratação de serviços adicionais ou complementares, incluindo, mas não se limitando a:
a) execução de atividades operacionais relacionadas ao processo de credenciamento;
b) suporte técnico ou operacional específico, quando disponibilizado pela Edidesk;
c) serviços pontuais de apoio documental;
d) atividades excepcionais, personalizadas ou sob demanda que extrapolem o escopo padrão do plano de assessoria contratado.
4.4.1 A relação de serviços disponíveis para contratação por meio de créditos poderá ser alterada, ampliada, reduzida ou descontinuada a qualquer tempo, conforme critérios técnicos, operacionais e comerciais da Edidesk, respeitados os créditos já adquiridos e as regras vigentes no momento da contratação.
4.5 Os créditos:
a) não possuem natureza de assinatura ou recorrência;
b) não garantem execução automática ou imediata dos serviços;
c) não alteram, ampliam ou modificam o escopo do plano de assessoria contratado;
d) não geram vínculo contínuo ou obrigação permanente de atendimento;
e) não são reembolsáveis, salvo disposição expressa em Proposta/Fatura específica.
4.5.1 A aquisição de créditos não implica obrigação da Edidesk de aceitar ou executar solicitações que extrapolem seu escopo técnico, operacional, metodológico ou jurídico.
4.6 A execução dos serviços contratados por meio de créditos observará, cumulativamente, os seguintes critérios:
a) ordem de solicitação;
b) disponibilidade operacional da equipe da Edidesk;
c) complexidade técnica da demanda apresentada;
d) priorização interna definida conforme critérios operacionais da Edidesk.
4.6.1 Eventuais prazos informados ao cliente possuem caráter meramente estimativo, não constituindo obrigação de execução em data certa ou garantia de conclusão em prazo determinado.
4.7 A Edidesk poderá, a seu exclusivo critério técnico, operacional e jurídico:
a) recusar solicitações de serviços que estejam em desacordo com este Termo de Uso, com a Proposta/Fatura ou com as regras vigentes;
b) reprogramar a execução dos serviços quando identificados impedimentos técnicos, operacionais ou jurídicos;
c) sugerir adequações, ajustes de escopo ou alternativas à demanda originalmente apresentada pelo cliente.
4.7.1 A eventual recusa, reprogramação ou sugestão de adequação não gera direito a indenização, compensação, abatimento de valores ou ressarcimento, salvo disposição expressa em contrário formalizada entre as partes.
4.8 Os créditos adquiridos pelo cliente:
a) são vinculados ao CNPJ contratante, que permanece como seu titular original;
b) poderão ser utilizados pelo próprio cliente ou transferidos, total ou parcialmente, a terceiros, desde que o terceiro beneficiário possua plano de assessoria ativo e adimplente junto à Edidesk no momento da utilização;
c) a transferência de créditos dependerá de autorização expressa do cliente titular, formalizada por meio de documento eletrônico, aceite na plataforma ou outro meio idôneo que permita comprovação;
d) a Edidesk não realizará transferência de créditos para pessoas físicas ou jurídicas que não possuam plano de assessoria ativo, ainda que haja solicitação do cliente titular;
e) não podem ser convertidos em valores monetários, não sendo passíveis de reembolso, recompra, cessão onerosa ou qualquer forma de resgate financeiro;
f) não possuem prazo de expiração, permanecendo válidos enquanto houver plano de assessoria ativo no momento da solicitação e da execução do serviço.
4.9 Os créditos possuem natureza estritamente acessória aos planos de assessoria, não sendo admitida interpretação extensiva que gere obrigação de execução automática, contínua ou ilimitada de serviços pela Edidesk.
4.9.1 Em caso de conflito entre disposições relativas aos planos de assessoria e aos créditos, prevalecerá o disposto na Proposta/Fatura específica ou, na ausência desta, a interpretação mais restritiva quanto à obrigação de execução dos serviços.
4.10 Nos serviços contratados por meio de créditos que dependam de avaliação, validação ou aprovação de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:
a) credenciamento em editais ou chamadas públicas;
b) inclusão de subáreas, fichas técnicas ou categorias;
c) inclusão ou substituição de profissionais;
d) recredenciamentos ou alterações cadastrais sujeitas à validação externa;
o crédito correspondente será inicialmente reservado ou bloqueado, não sendo debitado no momento da solicitação.
4.10.1 O crédito será efetivamente debitado apenas em caso de aprovação do pleito pela entidade competente, hipótese em que o serviço será considerado concluído.
4.10.2 Caso, durante a análise ou execução do serviço, a Edidesk identifique riscos relevantes de rejeição, tais como ausência de documentos, informações incompletas, inconsistências ou não atendimento a requisitos previamente comunicados, o cliente será formalmente alertado.
4.10.3 Na hipótese de o cliente, ciente dos riscos e após comunicação expressa da Edidesk, optar pela continuidade do processo sem realizar as correções indicadas, o crédito correspondente será debitado independentemente do resultado final, inclusive em caso de indeferimento ou rejeição.
4.10.4 A manifestação do cliente poderá ocorrer por meio da plataforma Edidesk, e-mail, sistema de tickets, mensagem registrada ou outro meio eletrônico idôneo, sendo suficiente para autorizar o débito do crédito.
4.10.5 O cliente reconhece que a continuidade consciente do processo, mesmo diante de riscos previamente comunicados, caracteriza assunção expressa de risco, afastando qualquer alegação futura de cobrança indevida de créditos.
CAPÍTULO V – DO CANCELAMENTO, RESCISÃO E REEMBOLSOS
5.1 Caso o cliente tenha formalizado a contratação dos serviços da Edidesk por meio de Proposta/Fatura assinada, aceita eletronicamente ou instrumento equivalente, prevalecerão integralmente as condições nela estabelecidas, especialmente quanto a prazo de vigência, ciclo de atendimento, regras de cancelamento, aviso prévio, valores, forma de pagamento e eventuais condições específicas de reembolso.
5.1.1 As disposições deste capítulo aplicam-se de forma subsidiária e complementar, apenas nos casos em que inexistir Proposta/Fatura específica ou quando esta for omissa quanto às regras aqui tratadas.
5.2. O cliente poderá solicitar o cancelamento da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da confirmação do primeiro pagamento, hipótese em que fará jus ao reembolso integral dos valores efetivamente pagos até aquele momento, desde que não tenham sido executados serviços operacionais ou complementares.
5.2.1 O cancelamento solicitado nos termos do item 5.2.1 implicará a rescisão imediata do contrato, com a suspensão automática do acesso à plataforma Edidesk, às comunidades, mentorias, suportes, conteúdos e demais benefícios vinculados ao plano contratado.
5.2.2 Caso, durante o prazo de arrependimento, tenham sido executados serviços operacionais ou complementares contratados por meio de créditos, estes não serão reembolsados, salvo disposição expressa em Proposta/Fatura específica.
5.3 Após o decurso do prazo de 7 (sete) dias previsto no item 5.2, o cancelamento do plano de assessoria não ensejará reembolso de quaisquer valores já pagos, independentemente da forma de pagamento adotada.
5.3.1 Os planos de assessoria da Edidesk são contratados por ciclos mínimos de atendimento, que poderão ser de 3 (três), 6 (seis) ou 12 (doze) meses, conforme o plano escolhido ou conforme formalizado em Proposta/Fatura.
5.3.2 Em caso de solicitação de cancelamento após o prazo legal de arrependimento, o cliente permanecerá financeiramente responsável pelo pagamento integral das parcelas correspondentes ao ciclo contratado, ainda que opte por não utilizar, total ou parcialmente, os serviços durante o período remanescente.
5.4 O pedido de cancelamento deverá ser formalizado por meio dos canais oficiais da Edidesk, preferencialmente pela plataforma, sistema de tickets ou por comunicação escrita que permita registro e comprovação da solicitação.
5.4.1 O cancelamento produzirá efeitos exclusivamente ao término do ciclo vigente à época da solicitação, salvo disposição expressa em sentido contrário prevista em Proposta/Fatura específica.
5.4.2 Durante o período compreendido entre a solicitação de cancelamento e o encerramento do ciclo contratado, o cliente permanecerá com acesso aos serviços, benefícios e funcionalidades vinculados ao plano, devendo manter o pagamento das parcelas em dia.
5.5.1 Em caso de cancelamento, suspensão ou encerramento do plano de assessoria, aplica-se o seguinte regime aos créditos eventualmente adquiridos:
a) os créditos remanescentes não utilizados não serão reembolsados, sob qualquer hipótese;
b) os créditos permanecerão registrados em nome do cliente titular, porém com sua utilização automaticamente suspensa enquanto não houver plano de assessoria ativo;
c) a eventual reativação ou contratação de novo plano de assessoria permitirá a reutilização dos créditos remanescentes, conforme as regras vigentes à época da reativação.
5.6. A Edidesk não aplica multa rescisória pelo cancelamento antecipado do contrato por iniciativa do cliente.
5.6.1 O pagamento das parcelas vincendas relativas ao ciclo contratado não se confunde com multa, constituindo obrigação financeira regularmente assumida pelo cliente no momento da contratação do plano de assessoria.
5.7 A Edidesk poderá rescindir o contrato, a seu exclusivo critério, mediante comunicação ao cliente, em caso de:
a) inadimplência prolongada ou recorrente;
b) uso indevido da plataforma Edidesk;
c) violação destes Termos de Uso ou da Proposta/Fatura;
d) descumprimento de orientações técnicas, operacionais ou metodológicas consideradas essenciais para a execução dos serviços;
e) prática de atos que possam expor a Edidesk a riscos jurídicos, operacionais ou reputacionais.
5.7.1 A rescisão por justa causa não gera direito a reembolso de valores pagos, sem prejuízo da cobrança de valores vencidos e vincendos relativos ao ciclo contratado.
5.8. Os planos de assessoria da Edidesk são contratados por ciclos de atendimento com duração definida no momento da contratação ou na Proposta/Fatura, sendo automaticamente renovados ao término de cada ciclo, nas mesmas condições contratuais vigentes.
5.8.1 O cliente ou a Edidesk poderão manifestar a intenção de não renovar o plano mediante solicitação formal realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de encerramento do ciclo vigente.
5.8.2 Na ausência de manifestação expressa de qualquer das partes dentro do prazo estabelecido, o plano será automaticamente renovado, iniciando-se novo ciclo de atendimento, com manutenção das condições originalmente contratadas, inclusive valores, periodicidade e regras de pagamento, ressalvados eventuais reajustes previamente comunicados.
5.8.3 A renovação automática não caracteriza nova contratação, mas sim continuidade da relação contratual, não sendo aplicável novo prazo de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
5.8.4 O cliente declara estar ciente de que a contratação dos planos de assessoria da Edidesk pressupõe a existência de renovação automática por ciclos, cabendo-lhe acompanhar as datas de encerramento e manifestar eventual oposição à renovação dentro do prazo estipulado.
CAPÍTULO VI – DA INADIMPLÊNCIA, ENCARGOS E MEDIDAS DE COBRANÇA
6.1.1 O não recebimento de boletos, avisos de cobrança, faturas eletrônicas ou notificações não exime o cliente da obrigação de pagamento, sendo de sua responsabilidade manter seus dados cadastrais atualizados e acompanhar os vencimentos.
6.2 O atraso no pagamento de quaisquer valores devidos implicará, independentemente de aviso prévio ou notificação judicial ou extrajudicial, a incidência cumulativa dos seguintes encargos:
a) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso;
b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die;
c) atualização monetária com base no índice legal aplicável ou outro que venha a substituí-lo.
6.3 Em caso de inadimplência, ainda que parcial, a Edidesk poderá, a seu exclusivo critério, adotar uma ou mais das seguintes medidas, de forma isolada ou cumulativa:
a) suspender total ou parcialmente o acesso do cliente à plataforma Edidesk;
b) suspender o acesso a comunidades, mentorias, encontros coletivos, suportes, conteúdos e demais benefícios vinculados ao plano de assessoria;
c) suspender a execução de serviços operacionais, técnicos ou complementares, inclusive aqueles contratados por meio de créditos;
d) bloquear temporariamente a utilização de créditos existentes, independentemente da quantidade adquirida.
6.3.1 A suspensão prevista neste item não caracteriza cancelamento ou rescisão contratual, permanecendo o cliente responsável pelo pagamento integral das parcelas vencidas e vincendas relativas ao ciclo contratado.
6.4 Na hipótese de inadimplência relacionada a pagamentos realizados por boleto bancário ou instrumento equivalente que admita cobrança cartorial, a Edidesk poderá, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis:
a) encaminhar o débito para protesto em cartório competente;
b) promover a inscrição do nome do cliente em cadastros de proteção ao crédito, tais como SPC, Serasa ou similares;
c) adotar medidas extrajudiciais ou judiciais de cobrança, inclusive por meio de assessoria jurídica terceirizada.
6.4.1 Todos os custos decorrentes das medidas de cobrança previstas neste item, incluindo, mas não se limitando a, custas cartorárias, taxas administrativas, honorários advocatícios e despesas operacionais, correrão por conta exclusiva do cliente inadimplente.
6.5 As medidas previstas no item 6.4 aplicam-se exclusivamente às modalidades de pagamento que admitam protesto ou cobrança cartorial, especialmente boletos bancários ou instrumentos equivalentes.
6.5.1 Para pagamentos realizados por cartão de crédito, débito automático ou outros meios eletrônicos, a Edidesk poderá adotar os mecanismos de cobrança, recuperação ou bloqueio previstos pelos respectivos intermediadores de pagamento, sem prejuízo da adoção das demais medidas legais cabíveis.
6.6 Persistindo a inadimplência por período considerado excessivo ou relevante pela Edidesk, esta poderá rescindir o contrato por justa causa, nos termos do Capítulo V destes Termos de Uso.
6.6.1 A rescisão por inadimplência não afasta a obrigação do cliente de quitar integralmente os valores vencidos e vincendos relativos ao ciclo contratado, nem impede a adoção das medidas de cobrança previstas neste capítulo.
6.7 O cliente reconhece que a inadimplência poderá gerar impactos operacionais relevantes na prestação dos serviços, inclusive atrasos, interrupções ou impossibilidade de execução de atividades dependentes de regularidade financeira, não cabendo à Edidesk qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de tal situação.
CAPÍTULO VII – DA PLATAFORMA EDIDESK
7.1 A Edidesk disponibiliza ao cliente uma plataforma digital própria, acessível por meio do endereço eletrônico app.edidesk.com.br, a qual constitui ferramenta auxiliar destinada a apoiar a prestação dos serviços de assessoria em credenciamento contratados.
7.1.1 A plataforma tem por finalidade facilitar a organização de informações, o envio e o acompanhamento de documentos, o monitoramento de processos de credenciamento, a comunicação entre o cliente e a equipe da Edidesk, bem como o acesso a conteúdos, comunidades, agendas e funcionalidades relacionadas aos planos de assessoria.
7.1.2 O cliente reconhece que a plataforma Edidesk não constitui, por si só, o serviço contratado, mas sim um meio tecnológico de apoio à prestação da assessoria, a qual possui natureza predominantemente intelectual, consultiva e operacional.
7.2 A Edidesk envida esforços razoáveis para manter a plataforma em funcionamento contínuo, seguro e estável, contudo não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência de falhas.
7.2.1 Interrupções temporárias, lentidões, falhas técnicas, manutenções programadas ou não programadas, atualizações de sistema ou indisponibilidades decorrentes de fatores técnicos não geram direito a indenização, compensação financeira, abatimento de valores ou reembolso de qualquer natureza.
7.3 A plataforma Edidesk poderá integrar, depender ou interoperar com sistemas, ferramentas, softwares, APIs, serviços de armazenamento, comunicação ou processamento de dados de terceiros.
7.3.1 O uso de ferramentas ou serviços de terceiros estará sujeito aos respectivos termos e condições de seus fornecedores, não sendo a Edidesk responsável por falhas, indisponibilidades, limitações técnicas, alterações de funcionamento ou interrupções decorrentes desses serviços externos.
7.3.2 A Edidesk não se responsabiliza por perdas de dados, atrasos, falhas de comunicação ou prejuízos decorrentes de problemas técnicos atribuíveis a serviços de terceiros integrados à plataforma.
7.4 A Edidesk prestará suporte técnico relacionado ao uso da plataforma e de suas funcionalidades, observado o escopo do plano contratado, os canais oficiais de atendimento e os horários de funcionamento divulgados.
7.4.1 O suporte técnico limita-se a orientações sobre uso da plataforma, resolução de dúvidas operacionais básicas e correção de falhas internas, não abrangendo:
a) suporte técnico a sistemas ou plataformas de terceiros;
b) problemas decorrentes de uso inadequado pelo cliente;
c) falhas de equipamentos, redes, provedores de internet ou infraestrutura do cliente;
d) demandas que extrapolem o escopo do plano ou dos serviços contratados.
7.5 Ao utilizar a plataforma Edidesk, o cliente compromete-se a utilizá-la de forma ética, lícita e em conformidade com estes Termos de Uso, obrigando-se a não:
a) utilizar mecanismos automatizados, robôs, spiders, scrapers, deep-links ou quaisquer outros meios para acessar, copiar, monitorar ou reproduzir conteúdos, dados ou funcionalidades da plataforma sem autorização expressa da Edidesk;
b) copiar, modificar, adaptar, distribuir, reproduzir ou explorar economicamente qualquer material, funcionalidade, layout, código, banco de dados ou conteúdo da plataforma;
c) utilizar a plataforma para fins diversos daqueles relacionados aos serviços contratados;
d) tentar realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer forma de acesso ao código-fonte ou à estrutura interna dos sistemas;
e) remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, marcas, identificações de propriedade intelectual ou avisos legais existentes na plataforma.
7.6 O cliente é exclusivamente responsável pela guarda, sigilo e uso adequado de suas credenciais de acesso à plataforma Edidesk.
7.6.1 Qualquer acesso ou utilização da plataforma realizada com as credenciais do cliente será considerada válida e de sua inteira responsabilidade, inclusive em caso de uso indevido por terceiros.
7.7 O uso indevido da plataforma, o descumprimento destas disposições ou a prática de atos que possam comprometer a segurança, integridade ou funcionamento dos sistemas da Edidesk poderá ensejar, a critério exclusivo da Edidesk:
a) suspensão temporária do acesso à plataforma;
b) bloqueio de funcionalidades específicas;
c) rescisão do contrato por justa causa, nos termos do Capítulo V;
d) adoção das medidas legais cabíveis para proteção de seus direitos.
7.7.1 A suspensão ou rescisão por uso indevido da plataforma não isenta o cliente do cumprimento das obrigações financeiras assumidas, nem gera direito a reembolso de valores pagos.
CAPÍTULO VIII – DO USO DO E-MAIL CONSULTMAIL
8.1 Ao contratar os serviços da Edidesk, o cliente autoriza, de forma expressa, específica e inequívoca, a criação e utilização de uma conta de e-mail no domínio @consultmail.com.br, de titularidade exclusiva da Edidesk, destinada exclusivamente à execução das atividades de credenciamento junto às entidades credenciadoras.
8.1.1 O e-mail no domínio @consultmail.com.br será utilizado pela Edidesk, em nome do cliente, para fins de cadastramento em plataformas de credenciamento, envio e recebimento de comunicações oficiais, submissão de documentos, acompanhamento de processos e interação com comissões avaliadoras e entidades credenciadoras.
8.2 O cliente reconhece e concorda que a utilização do e-mail @consultmail.com.br constitui medida operacional necessária para a adequada prestação dos serviços de assessoria, centralização das comunicações e mitigação de riscos relacionados à perda de prazos, mensagens ou informações relevantes.
8.3 O cliente autoriza a Edidesk a realizar comunicações e interações em seu nome por meio do e-mail @consultmail.com.br junto às entidades credenciadoras, reconhecendo que tais comunicações serão realizadas com diligência técnica e profissional, nos limites do escopo dos serviços contratados.
8.3.1 A atuação da Edidesk por meio do e-mail @consultmail.com.br não caracteriza mandato amplo, representação legal ou assunção de responsabilidades jurídicas em nome do cliente, limitando-se à execução operacional e técnica do processo de credenciamento.
8.4 Todas as mensagens enviadas ao endereço @consultmail.com.br serão automaticamente redirecionadas, em nível de servidor, para o endereço de e-mail principal informado pelo cliente em seu cadastro na plataforma Edidesk.
8.4.1 O cliente reconhece que o mecanismo de redirecionamento tem por finalidade assegurar transparência e acesso às comunicações, não eximindo o cliente do dever de acompanhar, ler e responder tempestivamente às mensagens recebidas.
8.5 O cliente reconhece e aceita que eventuais falhas técnicas, atrasos, indisponibilidades, perdas de mensagens, problemas de entrega ou quaisquer intercorrências relacionadas ao uso do e-mail @consultmail.com.br ou aos sistemas das entidades credenciadoras não poderão ser imputadas exclusivamente à Edidesk, desde que esta tenha atuado com diligência razoável.
8.6 O cliente declara estar ciente de que não poderá alegar, em nenhuma hipótese, desconhecimento de comunicações, perda de informações ou prejuízos decorrentes do uso do e-mail @consultmail.com.br como canal oficial de comunicação junto às entidades credenciadoras, uma vez que todas as mensagens são redirecionadas ao seu e-mail principal.
8.7 Mediante solicitação expressa do cliente e posterior aprovação da Edidesk, poderá ser realizada a alteração do e-mail cadastrado junto às plataformas das entidades credenciadoras, substituindo-se o e-mail @consultmail.com.br por outro indicado pelo cliente.
8.7.1 A alteração mencionada no item anterior deverá observar os procedimentos operacionais definidos pela Edidesk, bem como as regras e limitações impostas pelas entidades credenciadoras, não sendo garantida a aprovação da alteração.
8.8 O cliente reconhece que o uso do e-mail @consultmail.com.br envolve responsabilidade compartilhada, comprometendo-se a:
a) manter seu e-mail principal corretamente cadastrado e funcional;
b) acompanhar regularmente as comunicações redirecionadas;
c) informar imediatamente à Edidesk qualquer falha percebida no recebimento das mensagens.
8.9 A Edidesk não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de condutas do próprio cliente, tais como ausência de leitura de mensagens, exclusão inadvertida de e-mails, falhas de sua infraestrutura de e-mail, ou descumprimento de orientações previamente comunicadas.
9.1 A Edidesk realiza o tratamento de dados pessoais e dados empresariais estritamente necessários à execução dos serviços contratados, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis.
9.1.1 O tratamento de dados pela Edidesk tem por finalidade, entre outras:
a) viabilizar a prestação dos serviços de assessoria em credenciamento;
b) permitir a organização, análise e submissão de documentos;
c) possibilitar a comunicação com o cliente e com entidades credenciadoras;
d) cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais;
e) garantir a segurança e a rastreabilidade dos processos conduzidos.
9.2 Os dados fornecidos pelo cliente poderão incluir, sem limitação, informações cadastrais, dados de identificação empresarial, documentos societários, certidões, atestados, currículos, dados de contato e demais informações necessárias aos processos de credenciamento.
9.2.1 O cliente declara que possui legitimidade para fornecer os dados pessoais de terceiros eventualmente incluídos nos documentos encaminhados à Edidesk, responsabilizando-se integralmente por eventuais autorizações, consentimentos ou bases legais exigidas.
9.3 O cliente é o único responsável pela veracidade, exatidão, atualização, completude e legalidade dos dados e documentos fornecidos à Edidesk.
9.3.1 A Edidesk não se responsabiliza por falhas, atrasos, indeferimentos ou prejuízos decorrentes de dados incorretos, incompletos, desatualizados ou inconsistentes fornecidos pelo cliente.
9.4 Os documentos e informações utilizados na prestação dos serviços poderão ser armazenados em repositórios de terceiros contratados pela Edidesk, atualmente incluindo serviços de armazenamento em nuvem, tais como o Dropbox, aos quais o cliente poderá ter acesso direto.
9.4.1 A gestão, organização, controle de acesso, compartilhamento e manutenção de backups dos documentos armazenados são de responsabilidade exclusiva do cliente.
9.4.2 A Edidesk não se responsabiliza por falhas de segurança, indisponibilidades, perdas de dados ou incidentes decorrentes de vulnerabilidades, falhas técnicas ou políticas internas das plataformas de terceiros utilizadas para armazenamento ou processamento das informações.
9.4.3 O cliente reconhece que a Edidesk não detém controle sobre a infraestrutura, segurança ou políticas internas dos provedores de armazenamento de terceiros, isentando-a de responsabilidade por eventos alheios ao seu controle razoável.
9.4.4 A Edidesk poderá, a seu critério, alterar o provedor de armazenamento utilizado, desde que o novo serviço ofereça níveis de segurança e confiabilidade equivalentes ou superiores, comunicando o cliente sempre que possível.
9.5 O compartilhamento de dados pessoais ou empresariais com terceiros ocorrerá apenas quando estritamente necessário para a execução dos serviços contratados, incluindo, sem limitação:
a) entidades credenciadoras;
b) plataformas oficiais de submissão e credenciamento;
c) prestadores de serviços técnicos e operacionais envolvidos na execução dos serviços.
9.5.1 A Edidesk compromete-se a adotar medidas razoáveis para que tais terceiros observem padrões adequados de segurança e confidencialidade, na medida de sua atuação e controle.
9.6 O cliente poderá exercer, nos termos da legislação aplicável, seus direitos como titular de dados pessoais, incluindo solicitação de acesso, correção, atualização ou exclusão de dados, observado que:
a) tais solicitações não poderão inviabilizar a execução dos serviços contratados;
b) não afastam obrigações legais ou contratuais de guarda de informações;
c) não geram direito a reembolso de valores pagos.
9.7 A Edidesk adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados tratados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida.
9.7.1 O cliente reconhece que nenhum sistema é absolutamente seguro e que, desde que adotadas as medidas adequadas, a Edidesk não poderá ser responsabilizada por incidentes de segurança decorrentes de fatores externos, ataques cibernéticos, falhas de terceiros ou eventos fora de seu controle razoável.
9.8 O cliente isenta a Edidesk de responsabilidade por danos, prejuízos ou reclamações decorrentes de:
a) má gestão de acessos pelo próprio cliente;
b) compartilhamento indevido de credenciais;
c) divulgação não autorizada de documentos por terceiros sob sua responsabilidade;
d) falhas em serviços de terceiros utilizados para armazenamento ou comunicação.
9.9 Ao aceitar estes Termos de Uso, o cliente declara estar ciente e de acordo com as práticas de tratamento de dados aqui descritas, reconhecendo que a continuidade do uso dos serviços implica concordância com este capítulo.
10.1 Todo o conteúdo disponibilizado pela Edidesk no âmbito da prestação dos serviços, incluindo, mas não se limitando a textos, documentos, modelos, checklists, fluxos operacionais, metodologias, apresentações, vídeos, áudios, materiais de apoio, bases de dados, relatórios, sistemas, códigos, interfaces, layouts, funcionalidades da plataforma, bem como a própria metodologia de credenciamento adotada, constitui propriedade intelectual exclusiva da Edidesk ou de seus licenciadores.
10.2 O cliente reconhece que a contratação dos serviços da Edidesk não lhe confere qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos, sistemas, metodologias, ferramentas ou materiais disponibilizados, mas apenas uma licença limitada de uso, nos termos deste capítulo.
10.3 A Edidesk concede ao cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar a plataforma Edidesk, os materiais e a metodologia disponibilizados, exclusivamente para fins relacionados à execução dos serviços de credenciamento contratados.
10.3.1 A licença concedida não autoriza, sob qualquer hipótese:
a) a reprodução, cópia, modificação, adaptação, tradução ou criação de obras derivadas;
b) a distribuição, comercialização, cessão, licenciamento ou compartilhamento com terceiros;
c) o uso da metodologia, materiais ou sistemas para fins concorrenciais;
d) a utilização fora do escopo dos serviços contratados.
10.4 O cliente compromete-se a não utilizar, reproduzir ou explorar economicamente, direta ou indiretamente, qualquer conteúdo, metodologia ou sistema da Edidesk sem autorização prévia e expressa, por escrito.
10.5 Os dados, relatórios, análises, estatísticas e informações geradas a partir do uso da plataforma Edidesk poderão ser utilizados pela Edidesk para fins internos de melhoria dos serviços, desenvolvimento de funcionalidades, análises operacionais e estatísticas, desde que de forma agregada e anonimizada, respeitada a legislação aplicável.
10.6 A plataforma Edidesk poderá conter conteúdos, bibliotecas, componentes de software ou ferramentas de terceiros, os quais permanecem protegidos por seus respectivos direitos de propriedade intelectual.
10.6.1 O cliente compromete-se a respeitar integralmente os direitos de propriedade intelectual de terceiros eventualmente incorporados ou acessados por meio da plataforma, não sendo a Edidesk responsável por usos indevidos praticados pelo cliente.
10.7 Ao aceitar estes Termos de Uso, o cliente concede à Edidesk autorização não exclusiva, gratuita e por prazo indeterminado para utilizar sua marca, nome empresarial e identidade visual exclusivamente para fins institucionais, comerciais e promocionais da Edidesk, incluindo, sem limitação, divulgação em site, apresentações, redes sociais e materiais comerciais.
10.7.1 O cliente poderá revogar a autorização prevista no item 10.7 mediante comunicação formal por escrito, permanecendo autorizada a utilização de materiais já produzidos ou publicados até a data da revogação.
10.8 A violação das disposições deste capítulo sujeitará o cliente às medidas legais cabíveis, incluindo, sem limitação:
a) suspensão imediata do acesso à plataforma;
b) rescisão contratual por justa causa;
c) apuração de perdas e danos;
d) adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais para proteção dos direitos da Edidesk.
11.1 A Edidesk presta serviços de assessoria técnica e operacional voltados ao apoio em processos de credenciamento, não assumindo, em nenhuma hipótese, obrigação de resultado.
11.2 O cliente reconhece que a aprovação, habilitação, classificação, desclassificação ou rejeição em editais, credenciamentos ou cadastros depende exclusivamente das entidades credenciadoras, de seus critérios internos, regras próprias, comissões avaliadoras e decisões administrativas, não podendo a Edidesk ser responsabilizada por tais decisões.
11.3 A Edidesk não garante, sob qualquer hipótese:
a) aprovação em editais ou processos de credenciamento;
b) manutenção de credenciamento após eventual aprovação;
c) contratação futura pelo Sebrae ou por qualquer outra entidade;
d) volume mínimo de contratos, projetos ou faturamento;
e) retorno financeiro, lucro ou vantagem econômica decorrente do credenciamento.
11.4 A Edidesk não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos, perdas financeiras, lucros cessantes, danos emergentes, danos morais, danos reputacionais ou quaisquer prejuízos sofridos pelo cliente em decorrência de:
a) decisões das entidades credenciadoras;
b) alterações de critérios, regras ou prazos de editais;
c) indeferimentos, rejeições ou desclassificações;
d) falhas decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo cliente;
e) descumprimento, pelo cliente, das orientações técnicas e operacionais fornecidas pela Edidesk;
f) uso inadequado da plataforma ou dos serviços;
g) indisponibilidades de sistemas de terceiros;
h) perda de prazos por responsabilidade do cliente.
11.5 A responsabilidade total da Edidesk, caso venha a ser reconhecida judicialmente em situação excepcional, ficará limitada, em qualquer hipótese, ao valor total efetivamente pago pelo cliente à Edidesk nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à eventual responsabilização.
11.6 O cliente reconhece que a Edidesk atua como facilitadora técnica e operacional, não sendo responsável pela execução dos serviços prestados pelo próprio cliente após eventual credenciamento, nem por sua relação contratual com clientes finais ou entidades credenciadoras.
11.7 A Edidesk não se responsabiliza por quaisquer penalidades, sanções administrativas, multas, advertências, suspensões ou descredenciamentos aplicados ao cliente pelas entidades credenciadoras em razão de:
a) condutas do próprio cliente;
b) informações prestadas pelo cliente;
c) execução inadequada de serviços após o credenciamento;
d) descumprimento de normas, regulamentos ou contratos firmados diretamente pelo cliente.
11.8 Caso o Sebrae, ou qualquer outra entidade credenciadora, órgão público, agência ou instituição similar, venha a aplicar penalidade, punição, sanção administrativa ou a ajuizar ação contra a Edidesk em razão de atos, omissões ou informações atribuíveis ao cliente, este se compromete a:
a) assumir integralmente a responsabilidade pelo ocorrido;
b) ressarcir a Edidesk por todos os custos, despesas e prejuízos incorridos, incluindo honorários advocatícios, custas processuais, multas, indenizações e eventuais lucros cessantes.
11.9 A Edidesk não será responsável por falhas no cumprimento de suas obrigações quando tais falhas decorrerem de caso fortuito, força maior ou eventos fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação:
a) falhas sistêmicas de plataformas de terceiros;
b) indisponibilidade de serviços públicos ou privados essenciais;
c) ataques cibernéticos;
d) atos de autoridades públicas;
e) eventos naturais ou situações emergenciais.
11.10 O cliente reconhece que todas as limitações previstas neste capítulo foram consideradas na formação dos preços praticados pela Edidesk e refletem a alocação de riscos entre as partes.
12.1 Estes Termos de Uso regulam integralmente a relação contratual estabelecida entre a Edidesk e o cliente, substituindo quaisquer entendimentos, propostas, comunicações, acordos ou negociações anteriores, sejam verbais ou escritos, relacionados ao objeto aqui tratado, ressalvadas as condições específicas previstas em Proposta/Fatura formalizada.
12.2 As partes reconhecem que a relação jurídica estabelecida por estes Termos possui natureza estritamente empresarial, sendo firmada entre pessoas jurídicas ou profissionais que contratam os serviços para fins econômicos e profissionais, não se caracterizando, como regra, relação de consumo.
12.3 A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Termo não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual, podendo a obrigação ser exigida a qualquer tempo.
12.4 Caso qualquer disposição destes Termos de Uso venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.
12.5 As partes comprometem-se a envidar esforços razoáveis para resolver eventuais divergências de forma amigável antes da adoção de medidas administrativas ou judiciais, sem que isso constitua obrigação de mediação ou arbitragem.
12.6 Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de normas.
12.7 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12.8 A Edidesk reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos de Uso a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, mediante comunicação aos clientes por meio da plataforma, site institucional ou outros canais oficiais.
12.8.1 A continuidade da utilização dos serviços após a comunicação das alterações será considerada como aceitação integral das novas condições.
12.9 O cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições destes Termos de Uso, reconhecendo que a contratação dos serviços ocorreu de forma livre, consciente e informada.
EDIDESK BRASIL LTDA
CNPJ nº 35.963.146/0001-17,